AREsp 2496092 - DECISAO

AREsp 2496092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de norma federal sem a necessária particularização dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoiou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO DA SILVA CRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

NIVALDO DA SILVA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de norma federal sem a necessária particularização dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoiou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil