AREsp 2494802 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 protocolização fora do prazo ocasionando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.