AREsp 2504340 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinada majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados em instância anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARCOS HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: não conhecer do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.