AREsp 2493928 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; em consequência, o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  3. 3 Não regularização da representação processual no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; em consequência, o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.