AREsp 2494328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído (faltou guia de custas do STJ com comprovante de pagamento), não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e verificaram-se irregularidades no preparo e na representação processual não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKS DAIENNE GALVAO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JACKS DAIENNE GALVAO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído (faltou guia de custas do STJ com comprovante de pagamento), não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e verificaram-se irregularidades no preparo e na representação processual não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.