AREsp 2490695 - DECISAO

AREsp 2490695 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, sendo que a procuração/juntada de poderes foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO BRUGNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BRUGNARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração/substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização não efetuada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, sendo que a procuração/juntada de poderes foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...