AREsp 2515492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) que autorizaria o recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COLATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE COLATINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) que autorizaria o recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia
  • Publique-se. Intimem-se.