AREsp 2504394 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEMENTINA CENTENARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEMENTINA CENTENARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC