AREsp 2504482 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de preparo, dada a ausência de comprovação de hipossuficiência e a não regularização do pagamento das custas dentro do prazo, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: INTERCOM1 SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Majoração De Honorários, Súmula 187

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Parties

INTERCOM1 SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo do recurso especial e deserção
2 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.