AREsp 2489473 - DECISAO

AREsp 2489473 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2023 e agravo em 13/07/2023), não tendo o recorrente comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2023 e agravo em 13/07/2023), não tendo o recorrente comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.