AREsp 2510096 - DECISAO

AREsp 2510096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados (Súmulas 5 e 7 do STJ); fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/15. Procedeu-se à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: PERCIVAL RIBAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Reembolso De Despesas Médicas Honorários De Sucumbência

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

PERCIVAL RIBAS CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de demonstração de violação literal de dispositivos legais arrolados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados (Súmulas 5 e 7 do STJ); fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/15. Procedeu-se à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)