AREsp 2428708 - DECISAO

AREsp 2428708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a refutar genericamente a aplicação das súmulas, não indicou os trechos do acórdão em que as questões teriam sido examinadas e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial, de modo que faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CCP.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a refutar genericamente a aplicação das súmulas, não indicou os trechos do acórdão em que as questões teriam sido examinadas e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial, de modo que faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CCP.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.