AREsp 1963809 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do CPC/73 e CPC/2015
3. 3 Necessidade de demonstrar que a violação de dispositivo federal não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório; exige-se demonstração concreta de que a violação de dispositivo federal pode ser apreciada sem reanálise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.
• Publique-se.