AREsp 2518895 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável.

Parties
Agravante: PAOLA MOTTA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAOLA MOTTA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.