AREsp 2499626 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 106/STJ
3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º