AREsp 2495095 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por protocolo extemporâneo da petição de regularização, incidindo a Súmula 115/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARCO ANTONIO TELES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea da petição de regularização (fls. 423/427)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por protocolo extemporâneo da petição de regularização, incidindo a Súmula 115/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...