AREsp 2496414 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 02/06/2023 e interposição em 26/06/2023), vencendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça