AREsp 2507867 - DECISAO

AREsp 2507867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional no recurso especial e da deficiência de fundamentação, somado à ausência de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINA ALESSANDRA ASBAHR ACCIOLY; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINA ALESSANDRA ASBAHR ACCIOLY

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional no recurso especial e da deficiência de fundamentação, somado à ausência de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...