AREsp 2449459 - DECISAO

AREsp 2449459 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, em afronta à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: NELSON ARSENIO CARMINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NELSON ARSENIO CARMINATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, em afronta à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o montante dos honorários sucumbenciais a que condenada a parte recorrente na origem de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, observado eventual concessão da gratuidade de justiça.