REsp 2111732 - DECISAO

REsp 2111732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (alínea do art. 105, inciso III, da CF) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA CELESTINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ELIZANGELA CELESTINO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e sua alínea na petição de recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (alínea do art. 105, inciso III, da CF) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.