AREsp 2199368 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7 e por não atender ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: GRANRIVA GRANITOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Impugnação Específica, Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Impugnação Específica Recurso Especial

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Parties

GRANRIVA GRANITOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7
2 ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7 do STJ
3 exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7 e por não atender ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Intimem-se.