AREsp 2502786 - DECISAO

AREsp 2502786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de fundamentação e à divergência não comprovada), sendo exigida, por disposição legal e regimental e pela jurisprudência do STJ, a impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: KAIQUE DE MORAES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KAIQUE DE MORAES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de fundamentação e à divergência não comprovada), sendo exigida, por disposição legal e regimental e pela jurisprudência do STJ, a impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.