AREsp 2497809 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes e os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes e os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.