AREsp 2155752 - DECISAO

AREsp 2155752 - DECISAO

O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a análise da matéria demandaria dilação probatória, medida vedada na instância especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Vedação à dilação probatória na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a análise da matéria demandaria dilação probatória, medida vedada na instância especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.