AREsp 2493267 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não instruiu o recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da gratuidade da justiça, deixou de sanar irregularidade do preparo no prazo, juntou petição fora do prazo (preclusão temporal), e ainda interpos o agravo fora do prazo de 15 dias úteis, cabendo a deserção do recurso e a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de recolhimento de custas/preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 preclusão temporal de ato protocolizado fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não instruiu o recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da gratuidade da justiça, deixou de sanar irregularidade do preparo no prazo, juntou petição fora do prazo (preclusão temporal), e ainda interpos o agravo fora do prazo de 15 dias úteis, cabendo a deserção do recurso e a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis