AREsp 2512056 - DECISAO

AREsp 2512056 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial sobjacente foi insuficientemente fundamentado, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais e/ou de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial sobjacente foi insuficientemente fundamentado, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.