AREsp 2494613 - DECISAO

AREsp 2494613 - DECISAO

O agravo não foi regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, devendo o recurso ser não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, devendo o recurso ser não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.