AREsp 2514167 - DECISAO

AREsp 2514167 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO RICARDO NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.