AREsp 2502767 - DECISAO

AREsp 2502767 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, configurando manifesta intempestividade, não sendo possível regularizar eventual feriado local que não tenha sido comprovado no ato da interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAINNA LOPES DE ANDRADE TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANAINNA LOPES DE ANDRADE TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, configurando manifesta intempestividade, não sendo possível regularizar eventual feriado local que não tenha sido comprovado no ato da interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.