AREsp 2498617 - DECISAO

AREsp 2498617 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável e a parte não comprovou, no ato, hipótese que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade (feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: CICERO DA CONCEICAO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CICERO DA CONCEICAO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável e a parte não comprovou, no ato, hipótese que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade (feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.