AREsp 2511688 - DECISAO

AREsp 2511688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicada a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com amparo no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIRACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIRACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicada a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com amparo no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.