AREsp 2526928 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento), os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm direito à isenção do preparo, e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; além disso, impõe-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento), os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm direito à isenção do preparo, e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; além disso, impõe-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil