AREsp 2498147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos supostamente contrariados; ademais, aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação da decisão recorrida, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MAXIMILIANO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ, Art. 85, §11 Do CPC

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ Art. 85, §11 Do CPC

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou o CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
Publique-se.