AREsp 2500703 - DECISAO

AREsp 2500703 - DECISAO

Havendo deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso cuja fundamentação é insuficiente
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Havendo deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.