AREsp 2519092 - DECISAO

AREsp 2519092 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO CARNEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTO CARNEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.