AREsp 2512876 - DECISAO

AREsp 2512876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, além de observância dos enunciados sobre o critério temporal dos requisitos de admissibilidade do CPC.

Parties
Recorrente: KAUAN CAMILO BOMFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KAUAN CAMILO BOMFIM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 critério temporal para aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, além de observância dos enunciados sobre o critério temporal dos requisitos de admissibilidade do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se