AREsp 2504920 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 255, § 1º, do RISTJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação dos critérios de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 255, § 1º, do RISTJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...