AREsp 2511339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FATIMA RAQUEL DUARTE NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FATIMA RAQUEL DUARTE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º