AREsp 2502608 - DECISAO

AREsp 2502608 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, constatou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO PETROVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Habeas Corpus Como Medida De Recepção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Habeas Corpus Como Medida De Recepção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO PETROVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e os respectivos Códigos de Processo Civil (1973 e 2015)
  3. 3 possibilidade de recebimento do recurso como habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, constatou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.