AREsp 2506137 - DECISAO

AREsp 2506137 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.