AREsp 2500944 - DECISAO

AREsp 2500944 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/08/2023; agravo em 30/08/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admitiu a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAILTON OLIVEIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAILTON OLIVEIRA NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/08/2023; agravo em 30/08/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admitiu a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.