AREsp 2500851 - DECISAO

AREsp 2500851 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a argumentos constitucionais, e o exame de suposta violação constitucional é incabível na via especial, sendo matéria do recurso extraordinário ao STF; assim, inadmitiu-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL APARECIDA LAZZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL APARECIDA LAZZAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do STF para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a argumentos constitucionais, e o exame de suposta violação constitucional é incabível na via especial, sendo matéria do recurso extraordinário ao STF; assim, inadmitiu-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.