AREsp 2493630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALL NETWORKS E ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALL NETWORKS E ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e de sua alínea na petição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.