AREsp 2487242 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREZA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDREZA FERNANDES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.