AREsp 2497003 - DECISAO

AREsp 2497003 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; as razões apresentadas são genéricas e exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível na via estreita do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; as razões apresentadas são genéricas e exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível na via estreita do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.