AREsp 2447731 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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