AREsp 2441573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a tempestividade da apelação, não havendo omissão; por ser incabível ao STJ analisar questões constitucionais em recurso especial e estando prejudicadas as demais questões pela extinção do processo por intempestividade, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEILA GALDINO DE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Da Apelação, Omissão Na Fundamentação, Decisão Terminativa Vs Sentença, Trânsito Em Julgado, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Tempestividade Da Apelação Omissão Na Fundamentação Decisão Terminativa Vs Sentença Trânsito Em Julgado Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

LEILA GALDINO DE ALMEIDA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 tempestividade da apelação e trânsito em julgado da sentença extintiva
  3. 3 alegação de decisão extra petita (apelação contra decisão terminativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a tempestividade da apelação, não havendo omissão; por ser incabível ao STJ analisar questões constitucionais em recurso especial e estando prejudicadas as demais questões pela extinção do processo por intempestividade, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.