AREsp 2519995 - DECISAO

AREsp 2519995 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelevimento, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL DOUGLAS DE MORAES SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOUGLAS DE MORAES SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização extemporânea de petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelevimento, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.