AREsp 2521341 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; alegações genéricas são insuficientes (analogicamente à Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: BRUNO RICARDO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO RICARDO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; alegações genéricas são insuficientes (analogicamente à Súmula 182/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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