AREsp 2467479 - DECISAO

AREsp 2467479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por depender de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.